DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ATENDE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 10.216/01. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 239, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURO JULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 355, II, DO CPC/15. IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO DOS AUTOS, A FIM DE PROPORCIONAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE AUXILIEM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO MERITÓRIA, IMPONDO A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO DEMANDADO E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.