APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 116/2014 E N° 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/09. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 ÀS APELADAS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO VENCIMENTAL OCASIONA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.