TJAL 0700533-93.2016.8.02.0043
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR ESTADO DE NECESSIDADE. DELITO COMETIDO TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR ESTADO DE NECESSIDADE. DELITO COMETIDO TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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