ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2012 A 2015. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE MUNICIPAL APENAS NESTA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO NOVO, MAS QUE DEVE SER PONDERADO NESTA INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENVOLVE DINHEIRO PÚBLICO E, PORTANTO, INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER RESGUARDADO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O ENTE FEDERADO E, POR SUA VEZ, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SERVIDORA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ANTE A REVELIA DO ENTE FEDERADO, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA, NO QUE CONCERNE À RETIDÃO DO CITADO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2011 E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2013, 2014 E 2015. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. ACOLHIDO. LEI MUNICIPAL N.º 687/1998 QUE, EM SEUS ARTS. 58 E 190, PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APENAS NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR PERCEBÊ-LA PELO PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS, E DE MANEIRA ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERCEPÇÃO SEM INTERVALO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DOS ANOS DE 2013 A 2015, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 2011, E DA INCORPORAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TAMBÉM AOS VALORES RETROATIVOS DESDE SETEMBRO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA EX OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DESDE 01.08.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.09.2016. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO PRESCRITA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05(CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE APOSENTAÇÃO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.