TJAL 0700553-67.2015.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO SALARIAL. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VALOR INCORRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PRÓBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 437/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO SALARIAL. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VALOR INCORRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PRÓBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 437/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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