CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, §1º, C/C 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA,CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.