CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE EXISTIA PRÉVIA E LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE QUE O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR É INAPLICÁVEL AO CASO EM ESPEQUE. ACOLHIDA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR IGUALMENTE INDEVIDA. RECONHECIMENTO, EM OUTRA DEMANDA, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU TAL INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONDUTA ILÍCITA DA PARTE DEMANDADA VERIFICADA, DESDE LOGO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL APENAS DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUANTO A ESSE PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.