TJAL 0700561-23.2015.8.02.0067
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06. SEMI-IMPUTABILIDADE (DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU CONDUTA PERPETRADA SOB EFEITO DE DROGA). NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06. SEMI-IMPUTABILIDADE (DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU CONDUTA PERPETRADA SOB EFEITO DE DROGA). NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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