TJAL 0700561-59.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, DEFLAGRADO PELO EDITAL 01/2012. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO FORAM PROVIDAS DURANTE O PRAZO DO CERTAME, EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO E DE POSTERIOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO 3º COLOCADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊ-LAS, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, DEFLAGRADO PELO EDITAL 01/2012. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO FORAM PROVIDAS DURANTE O PRAZO DO CERTAME, EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO E DE POSTERIOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO 3º COLOCADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊ-LAS, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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