TJAL 0700565-60.2015.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão