TJAL 0700565-81.2015.8.02.0060
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE SERVIÇAL. NOMEAÇÃO OCORRIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA. POSSE NÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE SERVIÇAL. NOMEAÇÃO OCORRIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA. POSSE NÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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