TJAL 0700566-83.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS CONJUNTAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÍPLICE FINALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS CONJUNTAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÍPLICE FINALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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