TJAL 0700575-11.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA PRESCRITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TEREM FIRMADO COM A RECORRIDA. AINDA QUE A RÉ/APELADA FOSSE OBRIGADA A COLACIONAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, RESTA NÍTIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA PRESCRITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TEREM FIRMADO COM A RECORRIDA. AINDA QUE A RÉ/APELADA FOSSE OBRIGADA A COLACIONAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, RESTA NÍTIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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