TJAL 0700575-91.2016.8.02.0060
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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