TJAL 0700579-82.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O IMÓVEL É DESTINADO A EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DE IPTU. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º E 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O IMÓVEL É DESTINADO A EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DE IPTU. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º E 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Competência Tributária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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