TJAL 0700586-87.2015.8.02.0050
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIO-EDUCAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL DE CADA PROFESSOR. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A ACP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIO-EDUCAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL DE CADA PROFESSOR. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A ACP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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