TJAL 0700592-03.2016.8.02.0069
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR QUE DISCUTE IMORALIDADE E ILEGALIDADE DE ATO EMANADO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DE SUA AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE A CÂMARA DE VEREADORES ATUAR EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 525 DO STJ. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ÓRGÃO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO PROCESSO TENDO SIDO, INCLUSIVE, INTIMADO DA SENTENÇA, MANTENDO-SE INERTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE EM MOMENTO ALGUM FIGUROU COMO PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR QUE DISCUTE IMORALIDADE E ILEGALIDADE DE ATO EMANADO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DE SUA AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE A CÂMARA DE VEREADORES ATUAR EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 525 DO STJ. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ÓRGÃO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO PROCESSO TENDO SIDO, INCLUSIVE, INTIMADO DA SENTENÇA, MANTENDO-SE INERTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE EM MOMENTO ALGUM FIGUROU COMO PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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