APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – ANTE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES VOLTARAM-SE PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA DESEMPENHO DAS MAIS DIVERSAS FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO, MUITAS DELAS PERENES E HABITUAIS. ARGUMENTO DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS INCLUÍDOS NESSE REGIME QUE NÃO É CAPAZ DE REFUTAR A NÍTIDA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS AINDA EM VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZASSE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MÁ-FÉ COMPROVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NEPOTISMO CONFIGURADO PELA NOMEAÇÃO DA PRÓPRIA FILHA. PENALIDADES APLICADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.