TJAL 0700594-97.2016.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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