TJAL 0700595-69.2017.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ANTE O PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ANTE O PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão