TJAL 0700601-58.2015.8.02.0017
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO RECEBIMENTO POR SERVIDORES QUE PRESTEM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE A VERBA É DEVIDA ÀQUELES QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADE À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO RECEBIMENTO POR SERVIDORES QUE PRESTEM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE A VERBA É DEVIDA ÀQUELES QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADE À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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