TJAL 0700612-97.2015.8.02.0046
REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESS� DE SEGURAN� PARA ASSEGURAR A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTA�O DE DOCUMENTOS E EXAME M�ICO DE CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PROMOVIDO QUASE TR� ANOS ANTES DA NOMEA�O. CONVOCA�O PUBLICADA UNICAMENTE EM DI�IO OFICIAL DO MUNIC�IO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� CONFIRMADA. CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESS� DE SEGURAN� PARA ASSEGURAR A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTA�O DE DOCUMENTOS E EXAME M�ICO DE CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PROMOVIDO QUASE TR� ANOS ANTES DA NOMEA�O. CONVOCA�O PUBLICADA UNICAMENTE EM DI�IO OFICIAL DO MUNIC�IO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� CONFIRMADA. CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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