CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 6.709,17 (SEIS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA FIGURA DO EMPRESÁRIO, NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES DEVIDAMENTE CONSTATADA. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE, ANTE O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SOMENTE COMPROVOU O PAGAMENTO, EM FAVOR DA RÉ, DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELO APELANTE. FATO QUE, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.