DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO SINISTRO, NÃO SE ENQUADRAVA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES REITERATIVAS. O CONDUTOR DO VEÍCULO, POR OCASIÃO DO SINISTRO, FIGURAVA NA APÓLICE COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. O FATO DE NÃO ESTAR SENDO O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO CONDUTOR PRINCIPAL NO MOMENTO DO SINISTRO NÃO DESOBRIGA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.