TJAL 0700619-64.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO, E NÃO PERIÓDICO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXAMINADA É DE PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DE DIREITO". CARACTERIZAÇAO. EFEITOS DO TEMPO QUE SE OPERARAM NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO, E NÃO PERIÓDICO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXAMINADA É DE PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DE DIREITO". CARACTERIZAÇAO. EFEITOS DO TEMPO QUE SE OPERARAM NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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