CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TESE. 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGO 58, IX E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUIRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS eventuais despesas com servidorES, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA. TESE. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS +1/3 E 13º SALÁRIOS DE TODO PERÍODO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO MUNICÍPIO, DOCUMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO DEVER PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 337 DO NCPC. 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PRÊMIO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO GENÉRICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 932, III e 1.010, III, DO NCPC. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. ÊXITO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.