TJAL 0700622-43.2017.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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