TJAL 0700622-87.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ATO QUE INCIDIU NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA DESCONSTITUIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ATO QUE INCIDIU NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA DESCONSTITUIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
15/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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