TJAL 0700625-96.2016.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE INICIAR CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS RIGOROSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO À SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE INICIAR CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS RIGOROSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO À SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão