TJAL 0700626-39.2015.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. FRAUDE DO MEDIDOR CONSTATADA ANOS DEPOIS PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE VIGÍLIA DO EQUIPAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA, REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, DOS MESES EM QUE DEIXOU DE APURAR O VALOR CORRETAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. FRAUDE DO MEDIDOR CONSTATADA ANOS DEPOIS PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE VIGÍLIA DO EQUIPAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA, REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, DOS MESES EM QUE DEIXOU DE APURAR O VALOR CORRETAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
Mostrar discussão