CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO IMPORTE DE R$ 4.809,04 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE SIMPLES EXCLUSÃO DO PLEITO QUE INTERESSE AO ENTE FEDERAL, POR MEIO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTADUAL APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DO FIES CONTRATADO PELA RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA DEMANDA A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS, OS QUAIS SÃO OS RESPONSÁVEIS POR GERIR AS QUESTÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUSTENTADOS PELA ESTUDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ALUNA FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTES DE SUA MATRÍCULA SER AUTORIZADA, DE MODO A GARANTIR À CONSUMIDORA A OPORTUNIDADE DE, QUERENDO, REALIZAR O TRANCAMENTO DO CURSO OU A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJA MENSALIDADE FOSSE MAIS BARATA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, POR OUTRO LADO, QUE A ENTIDADE DE ENSINO AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ESTUDANTE, NECESSÁRIA À SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE REALIZAR A RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS DA APELADA, A FIM DE COMPELI-LA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE: A) EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DA RECORRIDA REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO FIES POR ELA CONTRATADO; B) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E C) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.