PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE VAGNER FERREIRA ESTEVÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, TORNANDO-AS PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE EDILSON DA SILVA NASCIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.