TJAL 0700648-13.2014.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió