TJAL 0700652-50.2014.8.02.0067
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPEROU-SE A REFERIDA PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MODIFICADA PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPEROU-SE A REFERIDA PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MODIFICADA PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão