TJAL 0700661-50.2015.8.02.0043
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO O DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO LEI PENAL. RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO O DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO LEI PENAL. RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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