TJAL 0700678-47.2015.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DA MÃO ESQUERDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DO ART. 3,º §1º, II, DA LEI 6.194/74. GRADAÇÃO DE 25% ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DA MÃO ESQUERDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DO ART. 3,º §1º, II, DA LEI 6.194/74. GRADAÇÃO DE 25% ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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