TJAL 0700683-79.2011.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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