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Jurisprudência


TJAL 0700685-40.2014.8.02.0067

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS. PENA-BASE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL MANTIDA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 100 (CEM) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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