TJAL 0700686-24.2017.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGA�O DA EXIST�CIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUS� DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. N� JUSTIFICA A FALTA DO PORTE COM O ARGUMENTO DE MEDO DA V�IMA EM SER ASSALTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. ÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGA�O DA EXIST�CIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUS� DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. N� JUSTIFICA A FALTA DO PORTE COM O ARGUMENTO DE MEDO DA V�IMA EM SER ASSALTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. ÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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