TJAL 0700688-04.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE ESTES TENHAM SIDO SUPERIORES ÀQUELES A SEREM RETIDOS PELA CONSTRUTORA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE ESTES TENHAM SIDO SUPERIORES ÀQUELES A SEREM RETIDOS PELA CONSTRUTORA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió