TJAL 0700691-84.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 116/2014. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA À LEI 67/2010 QUE DETERMINA A APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MESES NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO RE 870947. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 116/2014. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA À LEI 67/2010 QUE DETERMINA A APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MESES NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO RE 870947. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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