TJAL 0700694-39.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9.494/97 FIXA COM ÍNDICE A CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL-TR NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9.494/97 FIXA COM ÍNDICE A CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL-TR NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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