TJAL 0700698-34.2016.8.02.0046
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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