TJAL 0700706-25.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DISCUTIDO. ADMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO TEMA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, HAJA VISTA O NÃO AFASTAMENTO DO ENCARGO NO BOJO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA NA QUAL NÃO ESTAVA EM VIGOR A NORMA ATUALMENTE EXTRAÍDA DO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEMANDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA TRAZER CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA PELA PARTE RECORRIDA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE, DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA, NO PONTO, EXARADA CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DISCUTIDO. ADMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO TEMA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, HAJA VISTA O NÃO AFASTAMENTO DO ENCARGO NO BOJO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA NA QUAL NÃO ESTAVA EM VIGOR A NORMA ATUALMENTE EXTRAÍDA DO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEMANDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA TRAZER CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA PELA PARTE RECORRIDA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE, DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA, NO PONTO, EXARADA CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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