TJAL 0700710-52.2015.8.02.0056
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO ORA APELANTE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO LEI N° 911/1969, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA. MENCIONADA TEORIA SOMENTE PODE SER UTILIZADA PARA EFEITO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO PERSEGUIDO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E NÃO PARA IMPEDIR A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO ORA APELANTE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO LEI N° 911/1969, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA. MENCIONADA TEORIA SOMENTE PODE SER UTILIZADA PARA EFEITO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO PERSEGUIDO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E NÃO PARA IMPEDIR A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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