TJAL 0700716-30.2015.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS "EX NUNC". APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS "EX NUNC". APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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