TJAL 0700737-34.2016.8.02.0045
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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