APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI 7.347/85. TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.