TJAL 0700746-81.2016.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO MEDIANTE O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO MEDIANTE O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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