ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PRONTUÁRIO ORIGINÁRIO DO DETRAN/SP. INDIVÍDUO TOLHIDO DE SEU DIREITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA DETRAN/AL RENOVAR CNH. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, resta claro que a responsabilidade pelo armazenamento das informações do condutor, em decorrência do processo de habilitação e a emissão da CNH, cabem às autarquias de trânsito, as quais devem organizar e manter os registros, efetuando a prestação do serviço público de forma adequada e sem prejuízos aos usuários. 2. Constata-se que desde o ano de 2009 o usuário do serviço público, in casu, o recorrido, está sendo impossibilitado de ter seu direito de possuir a CNH em virtude de falha na base de dados entre os DETRANŽs dos Estados de Alagoas e São Paulo. 3. Ressalto, ainda, que a Administração, ao verificar uma possível irregularidade no prontuário do autor/apelado, deveria realizar a apuração do fato internamente, utilizando-se dos meios necessários para solucioná-la, sem prejudicar ou responsabilizar o usuário, o qual, no presente caso, teve seu direito tolhido.